Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 4 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso do aplicativo móvel e da plataforma web Pátio Virtual (“Serviço”) por pessoas físicas: motoristas, operadores, inspetores e gestores.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

1. Quem somos

O Pátio Virtual é operado pela:

• AboveTech Tecnologia Ltda
• CNPJ: 66.762.124/0001-12
• Endereço: Avenida Costa do Mar, S/N — Bairro Araçagi, São José de Ribamar/MA · CEP 65125-544
• E-mail: abovetech.ltda@outlook.com · Telefone / WhatsApp: (98) 99215-4715

2. O que estes Termos regulam

Estes Termos regem o uso do Serviço por pessoas físicas: motoristas, operadores, inspetores e gestores.

A contratação comercial do Serviço é feita separadamente, por contrato próprio, entre a AboveTech e a empresa contratante (o terminal, a fábrica ou a transportadora que gerencia o pátio). Estes Termos não substituem esse contrato e não criam direitos comerciais para você. Havendo conflito entre estes Termos e o contrato da empresa contratante, prevalece o contrato quanto à relação comercial, e estes Termos quanto ao seu uso pessoal do Serviço.

3. Aceitação

Ao criar uma conta, ao aceitar um convite de acesso ou ao usar o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar, não use o Serviço.

4. Quem pode usar

Você declara que:

• tem 18 anos ou mais;
• as informações que cadastrou são verdadeiras e estão atualizadas;
• sendo motorista, possui CNH válida e compatível com o veículo que conduz, e está legalmente autorizado a conduzi-lo;
• sendo operador, inspetor ou gestor, foi autorizado pela empresa a que está vinculado a acessar o Serviço em nome dela.

Essas declarações são de sua exclusiva responsabilidade.

A AboveTech não tem o dever de verificá-las. O Serviço permite anexar documentos e oferece à empresa contratante a ferramenta para conferi-los, mas a conferência, quando ocorre, é feita por ela — o operador ou gestor da empresa a que você está vinculado é quem aprova ou rejeita cada documento, dentro do escopo dela.

O simples envio, o armazenamento ou a exibição de um documento na plataforma não constituem validação, autenticação ou atestado de aptidão por parte da AboveTech, e não transferem a ela a responsabilidade de conferir habilitação, vínculo empregatício, regularidade do veículo ou autorização para conduzir.

Como faculdade, e não como obrigação, a AboveTech pode solicitar documentos adicionais e pode recusar ou encerrar um cadastro que não atenda a estas condições.

5. Sua conta

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com as suas credenciais.

O Serviço registra, para fins de auditoria e segurança, o autor de cada ação relevante — quem chamou, quem liberou, quem inspecionou, quem assinou. Compartilhar a conta compromete esse registro e é motivo de suspensão.

Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

6. O que o Serviço faz — e o que ele não faz

O Pátio Virtual organiza o fluxo de veículos em pátios e terminais: agendamento, fila, chamada, check-in e check-out, inspeção, acompanhamento em tempo real e orientação de percurso.

Deixando explícito o que ele não é:

• Não é um sistema de segurança veicular nem de assistência à condução. As informações da tela são apoio à operação, não instrução de direção.
• Não é transportador nem intermediário de frete. A AboveTech não contrata cargas, não define preços de frete e não é parte na relação entre você, a transportadora e a empresa contratante. Questões de carga, pagamento, jornada e escala são resolvidas com elas.
• Não define a ordem da fila nem quem é chamado. As regras de fila, prioridade e janela de atendimento são configuradas pela empresa que opera o pátio. A AboveTech fornece a ferramenta; a decisão operacional é dela.

7. Orientação de percurso

Você, como condutor, é o único responsável por:

• avaliar se o trajeto sugerido é adequado e legal para o seu veículo e para a sua carga;
• obedecer à sinalização, à legislação de trânsito e às normas do local;
• decidir por outro caminho sempre que o sugerido não for seguro ou apropriado;
• não manusear o celular enquanto dirige — configure antes de partir ou pare em local seguro.

A AboveTech não se responsabiliza por multas, autuações, sinistros, danos ao veículo, à carga ou a terceiros decorrentes de decisões de condução, ainda que tomadas com apoio das informações do Serviço.

8. Localização

O funcionamento do Serviço depende da localização do dispositivo durante a operação — é o que permite o check-in e o check-out automáticos, a posição em tempo real e a orientação de percurso.

Como a localização é coletada, por quanto tempo, com quem é compartilhada e como revogá-la está descrito na Política de Privacidade. Revogar a permissão é seu direito, mas as funções que dependem dela deixam de operar — inclusive o registro automático de chegada.

Se um registro automático falhar, procure o operador do pátio: o registro pode ser feito manualmente por ele.

9. Uso adequado

Você concorda em não:

• fornecer dados falsos, usar conta de terceiro ou se passar por outra pessoa;
• falsificar posição do dispositivo (localização simulada, GPS falso) ou registrar chegada/saída sem estar no local;
• registrar inspeção, assinatura ou comprovante de entrega que não correspondam ao ocorrido;
• tentar acessar dados de outra empresa, unidade ou usuário;
• interferir no funcionamento do Serviço, sobrecarregá-lo, automatizar acessos, extrair dados em massa, aplicar engenharia reversa ou contornar controles de segurança;
• usar o Serviço para fim ilícito ou contrário a estes Termos.

O descumprimento destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento do acesso, nos termos da seção 11, sem prejuízo das medidas cabíveis.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica, indisponibilidade de terceiros (conectividade, provedores de nuvem, GPS) ou por causas fora do nosso controle.

Compromissos de nível de serviço, quando existirem, constam do contrato firmado com a empresa contratante e não se estendem a você como usuário individual.

O Serviço depende de conexão de dados e de sinal de GPS do seu aparelho. Onde não houver sinal, funções podem ficar indisponíveis ou atrasadas.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, se houver violação destes Termos, risco à segurança da operação ou de outros usuários, ou exigência legal.

A empresa a que você está vinculado também pode revogar seu acesso a qualquer momento — o acesso a uma unidade existe enquanto durar esse vínculo.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de contato. O encerramento não apaga automaticamente registros que precisamos manter por obrigação legal ou para comprovação de operações já realizadas; os prazos estão na Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, marcas, layout, textos e demais elementos pertencem à AboveTech ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível, enquanto durar seu acesso.

Os dados operacionais gerados no uso — pedidos, tempos, posições, inspeções — pertencem à empresa contratante e são tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Limitação de responsabilidade

O uso do Serviço por você, pessoa física, não é oneroso: a contratação e o pagamento são feitos pela empresa contratante. Esta não é uma relação de consumo — você utiliza o Serviço no exercício de atividade profissional, como instrumento de trabalho, e não como destinatário final de um serviço adquirido por você.

Na máxima extensão permitida pela lei, a AboveTech não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de carga, perda de dados, multas de trânsito ou danos decorrentes do uso, do mau uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, inclusive quando originados de indisponibilidade, imprecisão de localização ou da orientação de percurso tratada na seção 7.

Eventual responsabilidade da AboveTech perante você limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar.

15. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso após a entrada em vigor significa concordância com a nova versão; se não concordar, encerre sua conta.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São Luís/MA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

• AboveTech Tecnologia Ltda — CNPJ 66.762.124/0001-12
• E-mail: abovetech.ltda@outlook.com
• Telefone / WhatsApp: (98) 99215-4715